A DEMOCRACIA PARLAMENTAR E O ESTADO DE DIREITO NA GÂMBIA

Este manuscrito interroga a evolução da democracia parlamentar na Gâmbia desde 1997 até à atualidade com um enfoque crítico nas funções da legislatura como órgão central do Estado democrático. A análise adopta uma perspetiva institucional situando a democracia parlamentar não apenas como um sistema de governo mas como um instrumento estrutural e normativo indispensável à consolidação da governação democrática.O estudo aborda tanto as funções gerais e universais tradicionalmente atribuídas aos parlamentos como a sua manifestação específica no contexto constitucional e político da Gâmbia. Defende o argumento de que o parlamento constitui o fulcro da democracia sem o qual a governação democrática e o constitucionalismo se tornam vazios. No quadro da Constituição da República da Gâmbia de 1997 o poder legislativo é constitucionalmente articulado como um braço indispensável da autoridade do Estado investido de funções amplas e substanciais que vão para além da elaboração de leis e abrangem a representação a supervisão e a responsabilidade.