A DSI na TTIP

Entre os aspectos do TTIP considerados prejudiciais pela opinião pública um parece ser considerado o mais controverso: a inclusão do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados (ISDS) sobre o qual a Comissão Europeia decidiu lançar uma consulta pública. De acordo com os inquiridos o ISDS representa uma ameaça ao direito do Estado de regulamentar - especialmente em certas áreas sensíveis como a proteção ambiental a saúde e o trabalho. Isto porque se parte do princípio de que os governos caso introduzam regulamentos de política pública que afectem os investimentos podem ficar expostos a reclamações onerosas por parte de empresas estrangeiras desencadeando assim o chamado efeito de arrefecimento regulamentar. O presente estudo divide-se em duas partes: a primeira parte (capítulo 2) analisa se os receios em relação à cláusula ISDS são justificados e se existem alternativas possíveis a esta opção. Após ter especificado os significados jurídicos de efeito de arrefecimento regulamentar e direito de regulamentar na segunda parte (capítulo 3) este documento aborda a complexa questão de como encontrar o equilíbrio entre os dois interesses opostos das partes no TTIP: o direito de regulamentar e a proteção do investimento.