A judicialização da garantia fundamental à saúde

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tutela direitos fundamentais a todo e qualquer cidadão e cidadã que esteja em território nacional ou internacional até seus limites sejam eles brasileiros/as ou estrangeiros/as. Entre eles a Carta Republicana tutela e defende a garantia fundamental à saúde como direito de todos e é dever do Estado em cumpri-la. Quando há recusa pelo Poder Público ao acesso à saúde seja para medicamentos ou tratamentos de baixo ou alto custo quem teve o seu direito suprimido seja por abuso de poder ou qualquer outra ilegalidade deve acionar a intervenção do Poder Judiciário. Ao longo deste livro poderemos explanar juntos as normas constitucionais e infraconstitucionais os critérios adotados pelos Tribunais de Justiça Superiores e os remédios processuais que perfazem garantir o cumprimento da garantia fundamental à saúde. Muito obrigado e que possamos ter uma leitura promissora!