A lei antiterrorismo da Etiópia e a relação com os direitos humanos

O advento da luta contra o terrorismo como um dos principais objectivos internacionais após o 11 de setembro e a subsequente proliferação de novas leis antiterrorismo pelos Estados trouxeram um novo desafio aos direitos humanos especialmente aos direitos civis e políticos. A análise das leis antiterrorismo de certos países especialmente nos países em desenvolvimento revela dois grandes impactos da lei antiterrorismo nos direitos humanos. O primeiro impacto é o facto de as leis antiterrorismo pós-11 de setembro se terem tornado amplas e conferirem poderes discricionários à polícia e às forças de segurança o que por sua vez conduz à violação arbitrária dos direitos fundamentais dos suspeitos de actos terroristas. O segundo aspeto e o mais preocupante é que alguns países em desenvolvimento estão a utilizar a Lei Antiterrorismo como cobertura para controlar a dissidência política a sociedade civil os meios de comunicação social e os activistas individuais que criticam o governo.