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Description
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A presunção de inocência é um princípio jurídico garantido por uma infinidade de leis nacionais e convenções regionais e internacionais. Apesar destas numerosas garantias a presunção de inocência é frequentemente violada de tal forma que tende a tornar-se uma presunção de culpa. Por conseguinte é imperativo melhorar a proteção deste direito fundamental.
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Details
ISBN 13
9786206957300
Publication Date
-22-01-2024
Pages
-52
Weight
-85 grams
Dimensions
-152x229x3.16 mm
