A proteção da maternidade de substituição

O artigo analisa a evolução jurisprudencial a partir de 2019 da identificação dos instrumentos de proteção da maternidade de substituição com referência específica ao reconhecimento da parentalidade intencional delineando a jurisprudência de legitimidade e mérito emitida durante 2023 e 2024 (até fevereiro) que tratou do ponto. Em particular destaca-se a oscilação entre o reconhecimento de transcrições de certidões de nascimento estrangeiras e a adoção em casos especiais com particular atenção à evolução deste último instituto na aplicação da jurisprudência mencionando também casos de nascimentos por casais homoafetivos femininos. Por fim é feita uma análise crítica da proposta de lei de universalização do crime com apontamentos de uma perspetiva de jure condendo sobre a necessidade de uma intervenção legislativa específica nesta matéria.