Apresentação de reclamações no processo tributário (artigos 245 a 249 do BAO)
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Você também pode se deparar regularmente com a situação de receber uma notificação do fisco exigindo o pagamento de uma quantia em dinheiro. Após a primeira leitura da notificação você fica completamente perplexo: a notificação obriga-o a pagar uma quantia que na sua opinião é muito alta. Por trás da repartição fiscal estão pessoas físicas como administradores que podem cometer erros no seu trabalho diário. Você realmente precisa pagar esse valor excessivo? Qual é o primeiro passo que você deve dar para se defender contra a obrigação de pagamento? Para sua tranquilidade: sim você pode apresentar uma reclamação contra essa notificação. Por este motivo é muito vantajoso para todos saber como apresentar corretamente uma reclamação num processo fiscal. Com a ajuda desta obra estará bem preparado para contestar a decisão inadequada e no final poupar muito dinheiro.
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