Artigo 13�� do C��digo CIMA

Para além dos obstáculos e dificuldades com que se depara o sector dos seguros na zona CIMA. O artigo 13.º parece ser um dos argumentos que levou o legislador a intervir. O Regulamento n.º 0001/CIMA/PCMA/PCE/2011 de 11 de abril de 2011 que altera e completa as disposições do Código dos Seguros relativas à subscrição e à gestão dos contratos refere-o claramente. O pagamento do prémio é um elemento incontornável da gestão dos sinistros. A lei estipula que: a apólice produz efeitos desde que o segurado pague integralmente o prémio. Esta disposição responde às numerosas falhas técnicas do mercado como os atrasos no pagamento dos prémios e reforça o princípio SEM PRÉMIO SEM GARANTIA.