Atos de agressão e julgamento do crime de agressão

Houve um tempo em que pegar em armas como forma de resolver disputas internacionais era comum no mundo. Mais recentemente a comunidade internacional de Estados tentou restringir os conflitos armados apenas a determinadas circunstâncias definidas; no entanto os atos de agressão ainda parecem prevalecer nos dias de hoje. Embora o Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha sido encarregado da responsabilidade principal de manter a paz e a segurança internacionais os esforços para confiar ao Tribunal Penal Internacional (TPI) a competência para processar pessoas em posição de autoridade responsáveis pelo planeamento preparação início ou execução de atos de agressão ainda não foram finalizados. Mesmo que o exercício da jurisdição pelo TPI para julgar crimes de agressão se tornasse uma realidade - uma questão que será reconsiderada em 2017 no mínimo - os governos teriam o poder soberano de excluir o exercício da jurisdição para crimes de agressão cometidos por seus cidadãos ou em seu território seja por não ratificar o Estatuto do TPI seja por depositar uma declaração nesse sentido junto ao secretário do TPI.