Bases jurídicas para a proteção e o tratamento de dados pessoais

Existem vários fundamentos jurídicos que justificam um elevado nível de cuidado no tratamento de dados pessoais uma vez que o tratamento de dados pessoais pode implicar uma violação intolerável de direitos. Neste estudo procuraremos esclarecer o leitor sobre os riscos envolvidos nas câmaras de videovigilância bem como no reconhecimento facial. Este tipo de tecnologias que estão a dar os primeiros passos são muito controversas devido à quantidade de informação que podem obter o que tem repercussões no tratamento responsável desta informação sensível. O risco é ainda maior quando se verifica que quem capta as imagens quem as analisa e quem as distribui são pessoas singulares ou colectivas diferentes. Assim o presente documento abordará as circunstâncias históricas que rodearam o seu desenvolvimento depois os sistemas tecnológicos relacionados e por fim analisará os fundamentos jurídicos da proteção de dados e os seus riscos. No final do documento será analisada a legislação em vigor bem como a jurisprudência relevante tanto no Chile como a nível internacional.