Este livro uma coletnea de trs importantes documentos legais do Imprio do Brasil. O primeiro o Cdigo Criminal do Imprio do Brasil que foi promulgado em 1830 e estabeleceu as leis criminais do pas. O segundo o Cdigo do Processo Criminal de Primeira Instncia do Imprio do Brasil que foi promulgado em 1832 e estabeleceu as regras para o processo criminal em primeira instncia. O terceiro a Reforma Judiciria de 1877 que foi uma importante reforma no sistema judicirio do Brasil e teve como objetivo modernizar e tornar mais eficiente a administrao da justia no pas.O autor do livro Jos Marcellino P. de Vasconcellos um importante jurista e poltico do Imprio do Brasil. Ele foi um dos principais responsveis pela elaborao da Reforma Judiciria de 1877 e tambm foi um dos principais defensores da modernizao do sistema jurdico brasileiro.Este livro uma importante fonte de informao sobre o sistema jurdico do Imprio do Brasil e pode ser til para estudantes e pesquisadores de histria direito e cincias polticas.This Book Is In Portuguese.This scarce antiquarian book is a facsimile reprint of the old original and may contain some imperfections such as library marks and notations. Because we believe this work is culturally important we have made it available as part of our commitment for protecting preserving and promoting the world's literature in affordable high quality modern editions that are true to their original work.
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