Compilação das convenções internacionais ratificadas pela RDC

Desde a sua adesão 62 anos depois nenhum documento oficial reúne a coleção das convenções internacionais ratificadas pela República Democrática do Congo que regem o direito do trabalho e a segurança social. No entanto nos termos do artigo 215.º da Constituição estas convenções têm autoridade superior sobre o Código do Trabalho e a Lei sobre o novo regime de segurança social.O objetivo do autor é disponibilizar ao público interessado na regulamentação relativa ao trabalho e à segurança social um resumo das normas internacionais que regulam a relação entre o empregador e o trabalhador.