Conciliação entre direitos humanos e desocupação para fins públicos na Etiópia

A investigação revelou que apesar de a Constituição da FDRE e outras legislações garantirem o direito de não ser despejado as leis e a prática são inconsistentes com as normas estabelecidas pelos instrumentos internacionais de direitos humanos. Em primeiro lugar só as autoridades governamentais determinam os objectivos públicos que conduzem aos despejos recorrendo a abordagens do topo para a base sem qualquer consulta às vítimas. Contra a ordem de despejo e as decisões do tribunal administrativo as vítimas não têm direito a recorrer aos tribunais regulares o que é contrário ao direito a um julgamento justo. Em segundo lugar os inquilinos privados e os colonos informais são objeto de despejos arbitrários e os inquilinos públicos são privados de alojamentos alternativos. Em terceiro lugar as leis e as práticas não têm em conta os direitos humanos concorrentes aquando da conceção e da execução de despejos para fins públicos. Este facto leva a que os processos e os resultados dos despejos não sejam favoráveis aos direitos humanos o que por sua vez colocou a vida dos despejados em condições deploráveis. Os direitos à subsistência à alimentação à vida a uma habitação adequada à liberdade de escolha de residência ao direito à privacidade e à segurança da pessoa foram negativamente afectados.