Controlo da concorr��ncia nos mercados

O artigo 4.º da Lei Orgânica de 9 de julho de 2018 relativa à liberdade de preços e de concorrência reconhece a qualquer pessoa que exerça uma atividade económica ou comercial o direito de fixar o preço dos seus bens e serviços. No entanto esta liberdade tem limites. A referida lei orgânica visa estabelecer regras claras através da criação de uma comissão de concorrência sob a tutela do ministro responsável pela economia nacional cujas modalidades de organização e funcionamento são fixadas por decreto do Primeiro-Ministro deliberado em Conselho de Ministros sob proposta do ministro responsável pela economia nacional. Por conseguinte a fim de manter o equilíbrio do mercado enquanto se aguarda a assinatura do decreto relativo ao estatuto à organização e ao funcionamento da Comissão da Concorrência as competências atribuídas a esta última serão exercidas pela antiga Comissão da Concorrência criada pelo decreto ministerial de 15 de junho de 1987.