Cooperação judiciária com países estrangeiros no domínio penal

A cooperação judiciária internacional em matéria penal inclui o auxílio judiciário internacional/mútuo em matéria penal (cartas rogatórias pedidos de entrega de actos processuais no estrangeiro e pedidos para efeitos de confisco/confisco) bem como outras modalidades de cooperação: extradição transferência de processos penais reconhecimento e execução de sentenças penais estrangeiras transferência de pessoas condenadas (reclusos na verdade). A cooperação judiciária internacional tem por objetivo servir os processos penais e/ou de execução (execução) internos do país requerente. No entanto esta cooperação não faz parte destes processos nem é semelhante a eles. Tem particularidades e princípios bastante diferentes como a oportunidade a proporcionalidade a soberania a reciprocidade a especialidade etc. É por esta razão que o conhecimento do processo penal em si nunca é suficiente para compreender bem a cooperação judiciária internacional em matéria penal. São necessários muitos esforços adicionais para atingir esse objetivo dada a potencial necessidade de cooperar com qualquer um dos quase 200 países do mundo.