Da República

A Constituição da República Portuguesa de 1976 é um documento fundamental que estabelece a estrutura política e os princípios orientadores do Estado português. O texto é dividido em várias partes começando com um preâmbulo que contextualiza a sua criação após a Revolução dos Cravos que pôs fim a décadas de ditadura. A Parte I aborda os Direitos e Deveres Fundamentais divididos em títulos que tratam de princípios gerais direitos liberdades garantias e direitos e deveres económicos sociais e culturais. A Parte II foca na Organização Económica detalhando princípios gerais planos políticas agrícolas comerciais e industriais além do sistema financeiro e fiscal. A Parte III trata da Organização do Poder Político descrevendo as funções e responsabilidades do Presidente da República Assembleia da República Governo Tribunais Tribunal Constitucional Regiões Autónomas Poder Local Administração Pública e Defesa Nacional. A Parte IV discute a Garantia e Revisão da Constituição incluindo a fiscalização da constitucionalidade e o processo de revisão constitucional. O documento também inclui disposições finais e transitórias além de listar revisões significativas ocorridas em 1982 1989 1992 1997 2001 2004 2005 e 2010 refletindo a evolução e adaptação do texto constitucional às mudanças sociais e políticas ao longo do tempo.