Portuguese
Paperback
₹5297
₹6979
24.1% OFF
(All inclusive*)
Delivery Options
Please enter pincode to check delivery time.
*COD & Shipping Charges may apply on certain items.
Review final details at checkout.
Looking to place a bulk order? SUBMIT DETAILS
Delivery Options
Please enter pincode to check delivery time.
*COD & Shipping Charges may apply on certain items.
Review final details at checkout.
About The Book
Description
Author
Este pequeno livro aborda os principais crimes sexuais na legislação brasileira e a relação entre a nocividade do ato e o consentimento da vítima. De forma didática o autor explica o objeto de proteção do Direito Penal Sexual e os limites da criminalização quando há consentimento válido ou exploração de uma situação de vulnerabilidade. Isso faz parte da pesquisa realizada em seus estudos de pós-doutorado na Universidade de Coimbra Portugal.
Piracy-free
Assured Quality
Secure Transactions
Details
ISBN 13
9786202218542
Publication Date
-11-09-2025
Pages
-64
Weight
-101 grams
Dimensions
-152x229x3.89 mm
