Direito aduaneiro congolês

Enquanto todos os outros países do mundo harmonizavam as suas legislações nacionais em conformidade com as normas internacionais estabelecidas pela Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Procedimentos Aduaneiros e dos Regimes Aduaneiros (a Convenção de Quioto revista) as alfândegas da República Democrática do Congo eram regidas por actos regulamentares como decretos e portarias que se tinham tornado anacrónicos.A RDC arrastou os pés até 2010 um ano que marcou um ponto de viragem importante para as alfândegas congolesas com a grande reforma legislativa empreendida pelo governo na altura. Com efeito o mundo aduaneiro congolês acabava de adquirir um novo instrumento jurídico o Decreto-lei n.º 10/002 de 20 de agosto de 2010 relativo ao Código Aduaneiro que foi acompanhado de várias medidas de aplicação nomeadamente a Decisão n.º DG/DGDA/DG/2011/296 de 11 de agosto de 2011 relativa às medidas de aplicação do Decreto-lei n.º 10/002 de 20 de agosto de 2010 relativo ao Código Aduaneiro.Com este livro o autor dá o seu modesto contributo para a divulgação da nova legislação.