DIREITO MERCANTIL

O direito mercantil também conhecido como direito comercial ou direito empresarial refere-se ao conjunto de regras jurídicas que regem as transacções comerciais e empresariais. Abrange vários aspectos como os contratos a venda de bens os instrumentos negociáveis as parcerias a agência e os direitos de propriedade intelectual. O objetivo do direito comercial é proporcionar um quadro jurídico para o bom funcionamento das empresas garantindo a equidade e a proteção de todas as partes envolvidas no comércio. Contribui para a resolução de litígios a aplicação de acordos e a proteção dos interesses das empresas nos mercados nacionais e internacionais.