Factores que influenciam a autoridade de supervisão das assembleias distritais no Quénia

Este estudo foi concebido na sequência de uma vaga recorrente de litígios entre as assembleias distritais e os executivos distritais no Quénia relacionados com a responsabilização dos governos distritais no exercício das funções descentralizadas consagradas na nova Constituição (CoK) de 2010. O estudo examinou a forma como a filiação/coesão dos partidos políticos as revisões judiciais a independência financeira das Assembleias do Condado e o exercício da governação pelos executivos do Condado influenciam a supervisão legislativa. O estudo é útil para os decisores políticos governamentais os políticos os cidadãos e outros intervenientes não estatais no desenvolvimento de instrumentos políticos destinados a reforçar a supervisão legislativa e o controlo dos governos descentralizados garantindo a transparência e a responsabilização. É crucial para reforçar os mandatos de supervisão das assembleias distritais no Quénia tal como consagrado no artigo 185. Além disso elimina um equívoco comum que considera a supervisão legislativa como um exercício de apuramento de falhas destinado a embaraçar o órgão executivo do governo e prevê uma cultura de tolerância e colaboração entre os políticos.