Função pública provincial na República Democrática do Congo

A Constituição da República Democrática do Congo de 18 de fevereiro de 2006 que marca o início da Terceira República prevê uma função pública provincial e local e põe termo ao princípio de uma função pública única que caracterizou esta última durante as duas primeiras Repúblicas. 18 anos após a sua introdução presume-se que as províncias do país incluindo Equateur Nord-Ubangi Haut-Katanga e Lualaba criaram cada uma a sua própria função pública provincial e local que lhes reporta. Esta investigação mostra que destas 4 províncias apenas Haut-Katanga criou a sua FPPL desde 2012 e esta funciona regularmente com todas as estruturas e instrumentos legais em vigor. Lualaba só tem a Direção da FPPL mas esta ainda está em processo de criação. Em Equateur e North-Ubangi a FPPL não foi criada. A razão invocada para este facto é a falta de recursos financeiros adequados e de vontade política para não falar da não aplicação da política de retenção na fonte de 40% das receitas nacionais obtidas nas províncias. A prática da retrocessão é inconstitucional.