Leis penais da Índia

As leis penais na Índia constituem a espinha dorsal do sistema jurídico encarregado de manter a ordem pública fazer justiça e dissuadir comportamentos ilegais. Baseadas principalmente no Código Penal Indiano (IPC) de 1860 estas leis definem as infracções prescrevem as penas e descrevem as consequências legais do comportamento criminoso. Complementado por vários estatutos especiais como a Lei de Prevenção da Corrupção a Lei POCSO e a Lei das Tecnologias da Informação o quadro é simultaneamente abrangente e dinâmico abordando crimes tradicionais como o roubo e o homicídio bem como ameaças emergentes como o cibercrime e a fraude financeira. A dimensão processual do direito penal indiano é regida pelo Código de Processo Penal (CrPC) de 1973 que estabelece os processos de investigação detenção julgamento fiança e recurso. Define as funções e as responsabilidades dos serviços responsáveis pela aplicação da lei dos magistrados do Ministério Público e do poder judicial salvaguardando simultaneamente os direitos dos arguidos e das vítimas. Os principais procedimentos como o primeiro relatório de informação (FIR) o interrogatório sob custódia e o recurso são