Levantamento da moratória sobre a execução da pena de morte na República Democrática do Congo

A abolição da pena é uma negação do direito à vida e levanta importantes questões de direitos humanos. Nenhum sistema judicial é perfeito. Na prática a decisão de condenar alguém à morte é muitas vezes arbitrária e os mais desfavorecidos são geralmente os pobres e os fracos. A nota circular do Governo congolês de 13 de março de 2024 que levanta a moratória sobre a execução da pena de morte na RDC representa um retrocesso para o país ignorando todas as conquistas e progressos alcançados pelo país no domínio dos direitos humanos e viola os tratados internacionais ratificados pela RDC nomeadamente o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de dezembro de 1966. Na maior parte das vezes um número alarmante de factos comprovados indica também que mesmo os sistemas judiciais mais avançados condenaram à morte homens e mulheres que foram posteriormente considerados inocentes. Quando um erro judiciário conduz à morte de alguém o Estado torna-se um assassino.