O direito à água potável na República Democrática do Congo

A água potável reconhecida como um direito humano fundamental por instrumentos jurídicos internacionais e nacionais continua inacessível a milhões de pessoas na República Democrática do Congo (RD Congo) nomeadamente nas zonas periurbanas de Bukavu. Apesar de um quadro jurídico sólido - incluindo a Constituição congolesa de 2006 e a Lei n.º 15/026 de 2015 sobre a água - a eficácia destes textos depara-se com desafios estruturais socioeconómicos e institucionais. Este estudo explora as contradições entre a consagração legal do direito à água e a sua implementação deficiente centrando-se em Bukavu uma cidade emblemática das desigualdades no acesso a serviços essenciais.Enriquecido por uma abordagem metodológica rigorosa este trabalho propõe também vias concretas para reforçar os mecanismos de controlo não jurisdicionais e rever as sanções penais por violações do direito à água. Para além de um diagnóstico preciso das disfunções do sistema de distribuição de água o livro pretende ser um instrumento de advocacia e de referência para o desenvolvimento de políticas públicas que visem garantir o acesso universal a este bem vital.