O direito à educação na Índia (um enigma constitucional)

Este trabalho de investigação examina os fundamentos constitucionais e os desafios da implementação do direito à educação na Índia centrando-se nas implicações da 86ª Lei da Emenda Constitucional de 2002 que introduziu o artigo 21A na Constituição indiana. O estudo analisa o contexto histórico a evolução legislativa e as questões sistémicas que moldaram os direitos à educação na Índia. Apesar dos progressos significativos na expansão do acesso à educação o documento identifica desafios persistentes incluindo infra-estruturas inadequadas formação insuficiente de professores e disparidades regionais na qualidade do ensino. A investigação salienta a necessidade de reformas políticas abrangentes para abordar os aspectos do acesso e da qualidade da educação. As principais recomendações incluem o reforço dos programas de formação de professores a melhoria dos mecanismos de responsabilização a melhoria das práticas de educação inclusiva e a abordagem das barreiras socioeconómicas à educação. O documento conclui que a concretização da promessa constitucional do direito à educação exige esforços sustentados de todas as partes interessadas e uma abordagem holística da reforma educativa.