O problema da incoerência entre a prática da aplicação da lei e o direito do trabalho

Este livro aborda um problema muito significativo relativo a conflitos e lacunas na atual legislação laboral. Atualmente os relatórios dos meios de comunicação social os dados estatísticos dos organismos de controlo e supervisão sobre o cumprimento da legislação laboral e outros actos regulamentares e legais que contêm normas de direito do trabalho continuam a indicar tendências muito desfavoráveis no domínio do cumprimento dos direitos laborais dos cidadãos.