O Tribunal Constitucional da República Democrática do Congo

Neste documento traçámos a história da jurisdição constitucional na RDC desde a sua independência em 1960 através das várias Constituições que a previram embora só tenha sido instalada em 1967 quando foi substituída pelo CSJ. Foi com a Constituição de 18 de fevereiro de 2006 que o Tribunal Constitucional foi reintroduzido no sistema jurídico congolês. O Tribunal Constitucional tem algumas caraterísticas que o distinguem dos outros tribunais constitucionais do mundo na medida em que inclui um gabinete do Ministério Público.Para além do facto de ser a jurisdição natural do Chefe de Estado e do Primeiro-Ministro tem também outras competências. Elaborámos também quadros com os vários juízes que passaram por este tribunal superior.Outro aspeto importante é o facto de o Tribunal ter alargado algumas das suas competências aos direitos e liberdades fundamentais nomeadamente a certos actos das assembleias deliberativas e às decisões judiciais não susceptíveis de recurso.