Os limites da otimização fiscal legal - Teste dos Objetivos Principais

De acordo com a OCDE a maior parte do abuso da dupla tributação reside na erosão da base tributária e transferência de lucros. Por isso em 5 de outubro de 2015 a OCDE publicou a Ação 6 do BEPS um programa de ação no âmbito do projeto BEPS com o objetivo de introduzir alterações significativas no Modelo de Convenção da OCDE e nos Comentários ao Modelo da OCDE tendo em vista as suas consequências indesejáveis. A Ação 6 do BEPS tem como objetivo reduzir a evasão fiscal através da introdução de disposições contra a evasão incluindo um teste de finalidade principal a ser realizado. O presente trabalho trata do âmbito de aplicação dessas disposições contra a evasão. Em particular é abordada a configuração muito atípica dos elementos constitutivos que devem ser cumpridos. Além disso este trabalho explica fenómenos que surgem com a aplicação de acordos de dupla tributação como treaty shopping ou hybrid mismatches. Devido ao projeto de revisão da Lei Tributária Anual de 2018 publicado recentemente a revisão prevista da disposição contra abusos do § 22 BAO será apresentada e explicada no final.