Princípio da Razoabilidade Legal

Quando o legislador sanciona uma norma quando o juiz emite uma sentença ou o administrador emite um acto administrativo procura-se em todos os casos gerar os meios necessários para alcançar um fim desejado. Neste processo de criação normativa ou interpretação legal geralmente há mais de uma alternativa para o mesmo propósito. Quando a norma é razoável não só em si mesma mas também em relação a todo o sistema legal só assim pode ser considerada conforme à lei e portanto justa ( Sapag Mariano A. (2008) O Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade como limite constitucional do Estado: um estudo comparativo. Di Kaion No. 17 Universidad de la Sabana. Colômbia).