Princípio da tipicidade no direito administrativo sancionador

O núcleo das penas enquanto elemento componente do Princípio da Tipicidade é genericamente descrito pela doutrina no seu conteúdo como aquele que prevê de forma precisa e completa o tipo de infração - e dentro deste a reprovação da culpa a título de dolo ou culpa - e a sanção em virtude da sua importação do Direito Penal para o Direito Administrativo e especificamente para o Direito Sancionatório Administrativo. Neste sentido colocam-se as seguintes questões: tal importação é efectuada de forma estrita ou temperada e se for efectuada de forma temperada qual o grau de relativização admissível deste Princípio na matéria em causa como deve ser concretizada a aplicação relativizada deste Princípio quais as consequências práticas da aplicação relativizada deste Princípio e quais as consequências práticas da aplicação relativizada do referido Princípio? Através da sua análise no contexto atual em que se insere o Direito Administrativo e em especial o Direito Administrativo Sancionador e de uma aproximação ao âmbito de aplicação do referido Princípio o livro procura dar resposta a estas questões.