Propriedade intelectual Direito penal no OAPI

A questão da existência de um direito penal da propriedade intelectual é atualmente objeto de debate uma vez que se trata de um domínio ainda embrionário e em plena evolução. É ainda mais interessante examiná-la no contexto do Acordo de Bangui e dos Estados membros da Organização Africana da Propriedade Intelectual (a seguir designada OAPI). Noutras partes do mundo alguns autores contemporâneos pioneiros na matéria abordaram o tema salientando o carácter singular recente técnico e complexo deste direito. Mais de seis décadas após o Acordo de Libreville o novo legislador comunitário preocupado em fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual e em combater eficazmente o fenómeno criminoso da contrafação no espaço OAPI integrou sistematicamente disposições repressivas (de fundo e de forma) no Acordo e nos seus Anexos atribuindo simultaneamente competência aos tribunais penais dos Estados-Membros. Atualmente a questão do direito penal da propriedade intelectual no espaço OAPI está a emergir como uma questão de grande interesse e mérito.