Proteção das crianças na União Europeia

O presente estudo tem como objetivo analisar o tema escolhido para todos os efeitos salientando no entanto o grau de harmonização entre as normas nacionais e a legislação comunitária. O estudo baseia-se na experiência no domínio dos direitos humanos nas regulamentações nacionais e europeias e também em alguns trabalhos publicados neste domínio. Os instrumentos da União utilizados para atingir os seus objectivos visam entre outras coisas incentivar a reforma legislativa para a promoção e proteção dos direitos da criança nomeadamente encorajando e apoiando a elaboração de legislação e de alterações à legislação nacional a fim de assegurar a sua compatibilidade com as normas e padrões internacionais correspondentes no domínio dos direitos da criança em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e os respectivos Protocolos Facultativos e encorajando e apoiando o alargamento da capacidade dos organismos responsáveis pela aplicação da lei para investigar violações dos direitos da criança e desenvolver procedimentos adaptados às necessidades da criança para investigar e acompanhar as queixas relativas aos direitos da criança.