QUAIS SÃO AS REGRAS JURÍDICAS QUE REGEM OS AGENTES DIPLOMÁTICOS?

Quando existem disposições no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional que reconhecem a jurisdição deste Tribunal para julgar violações do seu artigo 5.º e nenhuma desculpa absoluta quanto à capacidade oficial no seu artigo 27.º e sabendo que a jurisdição do Tribunal é apenas complementar uma vez que prevê no seu artigo 86. Isto deixa espaço para a impunidade uma vez que o costume internacional dita que os emissários dos Estados devem gozar de imunidades privilégios e inviolabilidade nos chamados Estados acreditadores. Se além disso a mesma Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas que prevê todas essas vantagens para uma boa missão diplomática também previu os limites diplomáticos em especial com o artigo 42. Conhecidas as caraterísticas da norma jurídica interna a norma jurídica internacional afasta a existência dessas caraterísticas. E a referida Convenção previu sanções sem as prever devido ao costume internacional. Além disso existem direitos inerentes à pessoa humana que não podem ser objeto de impunidade em caso de violação.