RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NOS CAMARÕES

Este livro analisa a responsabilidade administrativa nos Camarões. A responsabilidade administrativa designa a obrigação que incumbe à administração de reparar os danos causados pela sua ação ou inação. Trata-se de um elemento importante do direito administrativo. Os administradores são portanto responsáveis perante terceiros no decurso da prestação do serviço público quer pessoalmente quer indiretamente através das suas acções. A responsabilidade da administração remonta à decisão Blanco de 1873 que marcou um ponto de viragem no Direito Administrativo. Este livro defende que as regras de responsabilidade dos poderes públicos são geralmente de origem judicial e independentes das regras do Código Civil e do direito comum. Os litígios de responsabilidade são na sua maioria da competência do juiz administrativo. Isto significa que o Tribunal Administrativo é o tribunal competente para julgar os litígios administrativos nos Camarões. Este livro explora a história da justiça administrativa nos Camarões e analisa as várias categorias de responsabilidade administrativa a responsabilidade pessoal e indireta da administração e as condições e circunstâncias das isenções de responsabilidade administrativa.