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Description
Author
Este trabalho é dedicado à análise dos problemas teóricos e práticos da fase de revisão de decisões judiciais em processos penais. São analisados o recurso e a cassação como duas formas de impugnação de decisões judiciais que não entraram em vigor. É realizada uma análise dos problemas atuais da tramitação dos processos nas instâncias de recurso e cassação.
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Details
ISBN 13
9786208001841
Publication Date
-27-05-2025
Pages
-84
Weight
-127 grams
Dimensions
-152x229x5.11 mm
